Foi publicado no dia 27 de Novembro do ano passado o Decreto Regulamentar nº 20/2008 que vem estabelecer os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, pelo que deixará de vigorar o Decreto Regulamentar nº 4/99, de 1 de Abril. Os requisitos contidos neste último regulamento, com uma década de existência, encontram-se hoje desajustados, tendo em conta a evolução económica e social registada e respectivas repercussões neste sector de actividade.

Sendo o objectivo da ACISN acompanhar os estabelecimentos de Restauração e/ou de Bebidas damos seguidamente a conhecer as relevantes alterações referentes aos requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, publicadas neste novo diploma.

Leia aqui, na íntegra, o conselho da nossa Consultora de Segurança Alimentar.